RMS 61843 - ACORDAO

RMS 61843 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada (reconhecimento da prescrição do fundo de direito), de modo que incidem os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da aplicação por analogia da Súmula 283/STF ao recurso ordinário; razões genéricas ou repetitivas são insuficientes para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: JEAN CARLOS MENDONÇA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prescrição Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JEAN CARLOS MENDONÇA BARRETO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia ao recurso ordinário
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada (reconhecimento da prescrição do fundo de direito), de modo que incidem os óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além da aplicação por analogia da Súmula 283/STF ao recurso ordinário; razões genéricas ou repetitivas são insuficientes para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido