AREsp 1815239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída, tornando inadequada a via do mandado de segurança e deixando de analisar o mérito, o que impediu o prequestionamento das questões invocadas (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, as normas apontadas são infralegais e não atos de governo local, atraindo a aplicabilidade da Súmula 284/STF; assim, não há fundamento para acolher o agravo interno.

Parties
Agravante: Lojas Renner S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança/icms) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prequestionamento, Ato De Governo Local, Norma Infralegal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Prova Pré Constituída Dilação Probatória Prequestionamento Ato De Governo Local +3 more

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Parties

Lojas Renner S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança/icms) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à existência de prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para exame do mandado de segurança
  3. 3 Falta de prequestionamento atraindo óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída, tornando inadequada a via do mandado de segurança e deixando de analisar o mérito, o que impediu o prequestionamento das questões invocadas (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, as normas apontadas são infralegais e não atos de governo local, atraindo a aplicabilidade da Súmula 284/STF; assim, não há fundamento para acolher o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.