RMS 66887 - DECISAO

RMS 66887 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em razão de o recorrente não ter impugnado especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de prova pericial e documental sobre a periculosidade), sujeitando-se, por analogia, à Súmula 283/STF; assim, mantém-se a denegação da segurança pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Outro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Periculosidade, Prova Pericial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Adicional De Periculosidade Prova Pericial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Outro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Concessão de adicional de periculosidade a policial militar sem laudo pericial
  2. 2 Inexistência de prova pré-constituída para comprovar periculosidade
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em razão de o recorrente não ter impugnado especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de prova pericial e documental sobre a periculosidade), sujeitando-se, por analogia, à Súmula 283/STF; assim, mantém-se a denegação da segurança pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.