REsp 1935493 - DECISAO

REsp 1935493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a contrariedade aos dispositivos indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC), incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por existirem fundamentos suficientes no acórdão recorrido (quebra do princípio da isonomia e apresentação posterior da documentação), e, subsidiariamente, porque a interpretação normativa e precedentes indicam que a exigência do diploma deve ocorrer na posse, não na inscrição.

Parties
Impetrante: Antonia Joselia dos Santos; Recorrente: União; Coator: Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Mais Médicos, Princípio Da Isonomia, Exigência De Documentação Em Edital, Recursal Cabimento Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Programa Mais Médicos Princípio Da Isonomia Exigência De Documentação Em Edital Recursal Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Antonia Joselia dos Santos

Impetrante

União

Recorrente

Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Exigência editalícia de apresentação de diploma no ato da inscrição para médicos formados no exterior
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 266/STJ ao chamamento público do Programa Mais Médicos
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a contrariedade aos dispositivos indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC), incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por existirem fundamentos suficientes no acórdão recorrido (quebra do princípio da isonomia e apresentação posterior da documentação), e, subsidiariamente, porque a interpretação normativa e precedentes indicam que a exigência do diploma deve ocorrer na posse, não na inscrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se