MS 27446 - ACORDAO

MS 27446 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a decisão atacada, que aplicou por analogia a Súmula 283/STF e não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, está devidamente fundamentada e não é manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica; assim, não se admite o mandado de segurança como sucedâneo recursal, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido pelo writ no caso concreto.

Parties
Impetrante: Jefferson Amauri de Siqueira; Impetrado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; provimento negado; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 267/stf, Assistência Judiciária Gratuita, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 283/stf Súmula 267/stf Assistência Judiciária Gratuita Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Amauri de Siqueira

Impetrante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Exigência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia para admissão do mandado de segurança
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão atacada, que aplicou por analogia a Súmula 283/STF e não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, está devidamente fundamentada e não é manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica; assim, não se admite o mandado de segurança como sucedâneo recursal, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido pelo writ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; provimento negado; segurança denegada.