RMS 50253 - DECISAO

RMS 50253 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo comprovou que o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa; o art.125, §4º da CF e a Súmula 673/STF permitem a perda de graduação por PAD; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou prejuízo decorrente das alegadas nulidades; a eventual aposentadoria/idade-limite não impede a aplicação da penalidade; e não há óbice ao prosseguimento do PAD independentemente da ação penal em curso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Perda De Graduação, Contraditório E Ampla Defesa, Competência, Nulidade Processual
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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre perda de graduação de militares versus possibilidade de exclusão por PAD
  2. 2 Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no PAD
  3. 3 Efeito da aposentadoria/idade-limite sobre a aplicação de penalidade disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo comprovou que o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa; o art.125, §4º da CF e a Súmula 673/STF permitem a perda de graduação por PAD; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou prejuízo decorrente das alegadas nulidades; a eventual aposentadoria/idade-limite não impede a aplicação da penalidade; e não há óbice ao prosseguimento do PAD independentemente da ação penal em curso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se