REsp 1928782 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, em mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito deve ser exercida na esfera administrativa e não por meio de expedição de precatório/RPV, sendo vedado usar o mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269/STF), o que torna inviável a execução via precatório nos autos do mandado de segurança.

Parties
Agravantes: Paulo Flávio de Melo Carvalho e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Precatório, Restituição De Indébito, Compensação
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Precatório Restituição De Indébito Compensação

Case Brief

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Parties

Paulo Flávio de Melo Carvalho e outro

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para cumprimento de sentença em mandado de segurança
  2. 2 Alcance da opção pela compensação ou restituição do indébito nos autos de mandado de segurança
  3. 3 Natureza administrativa da restituição do indébito e vedação ao uso do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, em mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito deve ser exercida na esfera administrativa e não por meio de expedição de precatório/RPV, sendo vedado usar o mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269/STF), o que torna inviável a execução via precatório nos autos do mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento