AREsp 1920861 - DECISAO

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autoridade Coatora/impetrado: Gerente Executivo do INSS (Agência Mário Melo - Recife/PE); Impetrante: impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Prazo Administrativo, Perícia Médica Federal, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Gerente Executivo do INSS (Agência Mário Melo - Recife/PE)

Autoridade Coatora/impetrado

impetrante

Impetrante

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

1 ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS em face da competência da carreira de Perito Médico Federal vinculada ao Ministério da Economia
2 aplicabilidade dos prazos previstos no art. 49 da Lei 9.784/99 e art. 41-A da Lei 8.213/91 quando a instrução probatória não está concluída
3 omissão do acórdão do Tribunal a quo quanto a argumentos suscitados (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)