RMS 66864 - DECISAO

RMS 66864 - DECISAO

O mandado de segurança foi rejeitado porque a decisão impugnada era passível de recurso específico com possibilidade de efeito suspensivo, conforme art. 5º, II, da Lei 12.016/09 e Súmula 267/STF, e não houve demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal; assim, a impetração é inadequada e o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente: EVA LEA KLEIN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé, Recurso Ordinário, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo
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Parties

EVA LEA KLEIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 aplicabilidade da multa por litigância de má-fé
  3. 3 necessidade de demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder para uso do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi rejeitado porque a decisão impugnada era passível de recurso específico com possibilidade de efeito suspensivo, conforme art. 5º, II, da Lei 12.016/09 e Súmula 267/STF, e não houve demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal; assim, a impetração é inadequada e o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.