AREsp 1946626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo a revisão pelo STJ e configurando óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Revogação De Benefício Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Anterioridade Nonagesimal Revogação De Benefício Fiscal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da anterioridade nonagesimal em razão da revogação de benefício fiscal por decreto
  2. 2 Impedimento de exame do recurso especial por matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo a revisão pelo STJ e configurando óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.