AREsp 1808111 - ACORDAO

AREsp 1808111 - ACORDAO

Parties
Agravante: União; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Matrícula Em Colégio Militar, Súmula 284/stf, Regulamento Dos Colégios Militares, Competência Do STJ, Violação Reflexa De Lei Federal
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Matrícula Em Colégio Militar Súmula 284/stf Regulamento Dos Colégios Militares Competência Do STJ +1 more

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Parties

União

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação de violação a dispositivo inexistente
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegação de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 se a alegada violação de lei federal é direta ou reflexa