REsp 1955117 - DECISAO

REsp 1955117 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, sem o cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o acórdão recorrido; ademais, a matéria envolve fatos e prova (necessidade de perícia médica) incompatíveis com o trâmite do mandado de segurança, tornando inviável o provimento pela via eleita.

Parties
Impetrante/recorrente: JACOB VICTOR DE SANTANA COSTA; Impetrada/recorrida: SER EDUCACIONAL S.A. (CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU); Instituição De Origem / Parte Interessada: FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, EXATAS E SAÚDE DO PIAUÍ - FAHESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originating From Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência Entre Universidades, Requisitos Do Art. 49 Da Lei 9.394/96 E Art. 1º Da Lei 9.536/97, Dissídio Jurisprudencial, Produção Probatória E Perícia Médica
Constitucional Administrativo Processual Civil Direitos Sociais (saúde E Educação) Mandado De Segurança Transferência Entre Universidades Requisitos Do Art. 49 Da Lei 9.394/96 E Art. 1º Da Lei 9.536/97 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JACOB VICTOR DE SANTANA COSTA

Impetrante/recorrente

SER EDUCACIONAL S.A. (CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU)

Impetrada/recorrida

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, EXATAS E SAÚDE DO PIAUÍ - FAHESP

Instituição De Origem / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (originating From Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência entre instituições de ensino por motivos de saúde
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 49 da Lei nº 9.394/96 e do art. 1º da Lei nº 9.536/97
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança quando demandada produção de prova/perícia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, sem o cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o acórdão recorrido; ademais, a matéria envolve fatos e prova (necessidade de perícia médica) incompatíveis com o trâmite do mandado de segurança, tornando inviável o provimento pela via eleita.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e por ser Mandado de Segurança.