REsp 1240243 - DECISAO

REsp 1240243 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não foram verificados os vícios de fundamentação alegados; o acórdão de origem atribuiu o ato coator à Diretoria Comercial da Infraero em Brasília (DF) e ressaltou que a competência para o mandado de segurança não se altera por cláusula contratual; questões sobre foro de eleição estão obstadas pela Súmula 5/STJ e eventual alteração da conclusão sobre a natureza dos atos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Recorrente: F M Nora e Companhia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro De Eleição, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Fundamentação, Súmulas (5/stj, 7/stj)
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Competência Foro De Eleição Agravo De Instrumento Perda De Objeto Fundamentação +1 more

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Parties

F M Nora e Companhia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Vício de fundamentação acerca da competência e da autoridade coatora
  2. 2 Necessidade de manifestação da União sobre seu interesse na causa
  3. 3 Validade e alcance de cláusula de eleição de foro (Porto Alegre)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não foram verificados os vícios de fundamentação alegados; o acórdão de origem atribuiu o ato coator à Diretoria Comercial da Infraero em Brasília (DF) e ressaltou que a competência para o mandado de segurança não se altera por cláusula contratual; questões sobre foro de eleição estão obstadas pela Súmula 5/STJ e eventual alteração da conclusão sobre a natureza dos atos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.