EREsp 1892676 - ACORDAO

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Manteve-se a conclusão do acórdão recorrido por entender que a decisão impugnada apresentou fundamentação adequada e está em conformidade com a pacífica jurisprudência do STJ: a conversão dos depósitos em renda da Fazenda Pública é exigível apenas quando não houver mais controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários; entretanto, se houver ação superveniente que mantenha a discussão sobre os mesmos créditos, é possível transferir os depósitos para conta vinculada a essa ação, não havendo omissão no acórdão nem violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Impugnante: MARY KAY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósitos Judiciais, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Transferência De Depósitos Para Ação Ordinária, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Depósitos Judiciais Extinção Sem Resolução Do Mérito Transferência De Depósitos Para Ação Ordinária Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MARY KAY DO BRASIL LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de depósitos judiciais para conta vinculada à ação ordinária superveniente quando a ação originária foi extinta sem resolução do mérito
  2. 2 Existência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Manteve-se a conclusão do acórdão recorrido por entender que a decisão impugnada apresentou fundamentação adequada e está em conformidade com a pacífica jurisprudência do STJ: a conversão dos depósitos em renda da Fazenda Pública é exigível apenas quando não houver mais controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários; entretanto, se houver ação superveniente que mantenha a discussão sobre os mesmos créditos, é possível transferir os depósitos para conta vinculada a essa ação, não havendo omissão no acórdão nem violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.