RMS 62743 - DECISAO

RMS 62743 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o pedido do impetrante pedia suspensão dos efeitos da penalidade apenas até o trânsito em julgado administrativo, momento que já havia ocorrido antes da impetração, inexistindo assim direito líquido e certo a ser resguardado; além disso, não houve pedido de revisão do Processo Administrativo Disciplinar que permitisse ao Judiciário analisar a legalidade das decisões administrativas.

Parties
Impetrante: Marcos Luiz da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Secretário de Defesa Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licenciamento a Bem Da Disciplina, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Trânsito Em Julgado Administrativo, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Licenciamento a Bem Da Disciplina Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Trânsito Em Julgado Administrativo Direito Líquido E Certo

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Parties

Marcos Luiz da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Secretário de Defesa Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para suspensão dos efeitos de penalidade administrativa até o trânsito em julgado administrativo
  2. 2 Efeito suspensivo dos recursos administrativos segundo o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco
  3. 3 Possibilidade de controle judicial sobre decisões administrativas após esgotados os recursos internos

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o pedido do impetrante pedia suspensão dos efeitos da penalidade apenas até o trânsito em julgado administrativo, momento que já havia ocorrido antes da impetração, inexistindo assim direito líquido e certo a ser resguardado; além disso, não houve pedido de revisão do Processo Administrativo Disciplinar que permitisse ao Judiciário analisar a legalidade das decisões administrativas.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Denego a segurança pleiteada; revogo a decisão liminar anteriormente concedida; declaro prejudicado o Agravo Interno incidental.