RMS 66594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou que a contratação temporária foi imotivada e arbitrária nem que existiam cargos vagos em número suficiente para alcançar sua classificação, de modo que não se transformou sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; a contratação temporária não é ilícita per se e é admissível quando observados os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais (RE 658.026/MG) e quando não destinando-se ao suprimento de vacância temporária.

Parties
Recorrente: Tatiany Cunha Faria Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Contratação Temporária, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Contratação Temporária Nomeação Cadastro De Reserva Preterição

Case Brief

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Parties

Tatiany Cunha Faria Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Ilegalidade de contratações temporárias e seus parâmetros constitucionais
  3. 3 Ônus de prova quanto à existência de vagas e à preterição imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou que a contratação temporária foi imotivada e arbitrária nem que existiam cargos vagos em número suficiente para alcançar sua classificação, de modo que não se transformou sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; a contratação temporária não é ilícita per se e é admissível quando observados os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais (RE 658.026/MG) e quando não destinando-se ao suprimento de vacância temporária.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009