MS 27932 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é, em regra, inadmissível contra atos judiciais recorríveis (Súmula 267/STF) e não se demonstrou hipótese excepcional de ilegalidade manifesta ou teratologia; a decisão atacada observou normas processuais e jurisprudência desta Corte de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo a única exceção modulada restrita à segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: ARNALDO RODRIGUES SOARES; Agravado: UNIÃO; Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial, Súmula 267/stf, Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Resp 1.813.684/sp
Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Ato Judicial Súmula 267/stf Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação Posterior +2 more

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Parties

ARNALDO RODRIGUES SOARES

Agravante

UNIÃO

Agravado

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP, notadamente quanto à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é, em regra, inadmissível contra atos judiciais recorríveis (Súmula 267/STF) e não se demonstrou hipótese excepcional de ilegalidade manifesta ou teratologia; a decisão atacada observou normas processuais e jurisprudência desta Corte de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo a única exceção modulada restrita à segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferido o pedido liminar formulado pelo agravante