AREsp 1941689 - DECISAO

AREsp 1941689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que a declaração de conclusão de curso juntada era documento idôneo e aplicou o princípio da razoabilidade para manter a ordem concedida no mandado de segurança.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Documental, Princípio Da Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Prova Documental Princípio Da Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente/agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Limites probatórios do mandado de segurança (admissão apenas de prova documental)
  3. 3 Validade de declaração de conclusão de curso como prova da escolaridade exigida no edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que a declaração de conclusão de curso juntada era documento idôneo e aplicou o princípio da razoabilidade para manter a ordem concedida no mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial