ExeMS 15624 - ACORDAO

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Como o título executivo tornou-se inexigível em virtude da anulação administrativa da portaria de anistia, a execução foi extinta; diante dessa circunstância, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC, não aplicando-se os percentuais do §2º, sendo mantida a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00; concedeu-se parcialmente a gratuidade de justiça ao agravado, sem efeitos retroativos, de modo que este permanece responsável pelos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução, Impugnação, Honorários Sucumbenciais, Anistia Política, Precatório, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Execução Impugnação Honorários Sucumbenciais Anistia Política Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título judicial em razão da anulação administrativa da portaria de anistia
  2. 2 Forma de fixação dos honorários sucumbenciais (apreciação equitativa vs. percentuais do art.85, §2º, CPC)
  3. 3 Efeito da concessão da gratuidade de justiça e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Como o título executivo tornou-se inexigível em virtude da anulação administrativa da portaria de anistia, a execução foi extinta; diante dessa circunstância, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC, não aplicando-se os percentuais do §2º, sendo mantida a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00; concedeu-se parcialmente a gratuidade de justiça ao agravado, sem efeitos retroativos, de modo que este permanece responsável pelos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da execução e o cancelamento do precatório PRC 5255/DF