RMS 62302 - DECISAO

RMS 62302 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão interlocutória que determinou esclarecimentos sobre a titularidade do bem em ação de desapropriação; não foram demonstradas as excepcionais hipóteses de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizariam o uso do mandamus, e a matéria pode exigir dilação probatória na ação originária, incompatível com a natureza do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: José Duilio Justi e outra; Impetrado: Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba; Autor Na Ação Expropriatória: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Desapropriação, Súmula 267/stf, Prova Pré Constituída
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Imobiliário Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Desapropriação Súmula 267/stf +1 more

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Parties

José Duilio Justi e outra

Impetrante

Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba

Impetrado

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Autor Na Ação Expropriatória

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para discutir titularidade de bem que pode demandar dilação probatória na ação originária de desapropriação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão interlocutória que determinou esclarecimentos sobre a titularidade do bem em ação de desapropriação; não foram demonstradas as excepcionais hipóteses de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizariam o uso do mandamus, e a matéria pode exigir dilação probatória na ação originária, incompatível com a natureza do mandado de segurança.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se