ExeMS 15585 - ACORDAO

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Havendo declaração de inexigibilidade do título judicial em razão de anulação da portaria anistiadora, a execução foi extinta e os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC, em atenção ao princípio da razoabilidade, de modo a evitar distorções; assim, manteve‑se a verba honorária fixada em R$ 1.000,00; concedeu‑se parcialmente a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, de modo que o agravado deve arcar com os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Primeira Seção
Outcome
Agravio interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução, Inexigibilidade De Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Anistia Política, Precatório, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Execução Inexigibilidade De Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Anistia Política Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e quantificação de honorários sucumbenciais na execução de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC para fixação equitativa de honorários quando o título for inexigível
  3. 3 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça quanto a atos anteriores ao deferimento

Ratio Decidendi

Havendo declaração de inexigibilidade do título judicial em razão de anulação da portaria anistiadora, a execução foi extinta e os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC, em atenção ao princípio da razoabilidade, de modo a evitar distorções; assim, manteve‑se a verba honorária fixada em R$ 1.000,00; concedeu‑se parcialmente a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos, de modo que o agravado deve arcar com os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravio interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação, extinguiu o feito executivo e determinou o cancelamento do precatório (Prc 5000/DF)