AREsp 1882476 - DECISAO

AREsp 1882476 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto às questões suscitadas e adotou o entendimento do STJ de que o art. 130 do CTN é aplicável ao caso, impondo aos adquirentes responsabilidade apenas pela quota-parte proporcional do débito tributário da gleba originária; por isso é ilegal vincular integralmente o débito de IPTU de toda a gleba a cada lote individualizado, devendo a cobrança, se houver, limitar-se à quota-parte correspondente, e negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CTF - SANTA JÚLIA II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Parte Contrária: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPTU, Responsabilidade Tributária, Sucessão De Bens Imóveis, Desmembramento Imobiliário
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IPTU Responsabilidade Tributária Sucessão De Bens Imóveis Desmembramento Imobiliário

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Parties

CTF - SANTA JÚLIA II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Municipalidade

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 130 e 131 do CTN ao desmembramento de gleba em lotes
  2. 2 Se há sucessão tributária e obrigação propter rem dos adquirentes pelos débitos da gleba originária
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos fundamentos exigidos pelo CPC (arts. 489 §1º e 1.022)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto às questões suscitadas e adotou o entendimento do STJ de que o art. 130 do CTN é aplicável ao caso, impondo aos adquirentes responsabilidade apenas pela quota-parte proporcional do débito tributário da gleba originária; por isso é ilegal vincular integralmente o débito de IPTU de toda a gleba a cada lote individualizado, devendo a cobrança, se houver, limitar-se à quota-parte correspondente, e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.