RMS 67465 - DECISAO

RMS 67465 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou específica e suficientemente o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a inexistência de prova segura da existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a sua classificação — de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e da aplicação por analogia da Súmula 283/STF, não se conheceu do Recurso Ordinário (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente/impetrante: GABRIEL VALERINI PELICIARI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária (designação), Preterição De Aprovados, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária (designação) Preterição De Aprovados Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL VALERINI PELICIARI

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária por contratações temporárias durante a validade do concurso
  3. 3 Prova pré-constituída da existência de cargos vagos em número suficiente para atingir a classificação do impetrante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou específica e suficientemente o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a inexistência de prova segura da existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a sua classificação — de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e da aplicação por analogia da Súmula 283/STF, não se conheceu do Recurso Ordinário (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ