AREsp 1857730 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não atacou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para superar os óbices de admissibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido e foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Agravo Em Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
- 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
- 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 13/STJ e deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não atacou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para superar os óbices de admissibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido e foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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