AREsp 1837582 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem (óbitos referidos à Súmula n. 283/STF e à consonância com a jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas, insuficientes para desconstituir a inadmissibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Requerido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (7/stj E 283/stf), Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (7/stj E 283/stf) Consonância Com Jurisprudência Do STJ

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Parties

Estado de Minas Gerais

Requerido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem (óbitos referidos à Súmula n. 283/STF e à consonância com a jurisprudência do STJ), limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas, insuficientes para desconstituir a inadmissibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.