AREsp 1831474 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Desembaraço Aduaneiro, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Desembaraço Aduaneiro Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro de bacalhau importado
  2. 2 Pedido de isenção tributária e tratamento isonômico com produto nacional (peixe salgado)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ)