RMS 67205 - DECISAO

RMS 67205 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão impugnada não se reveste de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder; a medida atacada (expedição de mandado de interpelação) não teve conteúdo coercitivo estatal, sendo ato comunicativo para o requerido, de modo que o mandado de segurança não era meio adequado nem excepcionalmente cabível no caso.

Parties
Impetrante/recorrente: ASTÉRIO DE SOUZA REBOUÇAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teratologia, Ato Judicial, Interpelação
Processual Civil Mandado De Segurança Teratologia Ato Judicial Interpelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASTÉRIO DE SOUZA REBOUÇAS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Caracterização de teratologia em decisão judicial
  3. 3 Natureza jurídica da interpelação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão impugnada não se reveste de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder; a medida atacada (expedição de mandado de interpelação) não teve conteúdo coercitivo estatal, sendo ato comunicativo para o requerido, de modo que o mandado de segurança não era meio adequado nem excepcionalmente cabível no caso.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intime-se.