RMS 67224 - DECISAO

RMS 67224 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional (indeferimento da petição inicial por ausência de prova documental e necessidade de dilação probatória), violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão regional e não conhecendo o recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: KADNOEL OLIVEIRA E OLIVEIRA; Autoridade Coatora/impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora/impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial Por Ausência De Prova Documental, Diligência Probatória Incompatível Com Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Princípio Da Dialeticidade Recursal Indeferimento Da Petição Inicial Por Ausência De Prova Documental +1 more

Case Brief

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Parties

KADNOEL OLIVEIRA E OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora/impetrado

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora/impetrado

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é devido ao candidato aprovado em cadastro de reserva a nomeação após surgimento de vagas e anulação de questão de prova
  2. 2 Se o mandado de segurança é adequado quando há necessidade de dilação probatória para comprovar direito alegado
  3. 3 Se o recurso ordinário cumpriu o princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos do acórdão regional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional (indeferimento da petição inicial por ausência de prova documental e necessidade de dilação probatória), violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão regional e não conhecendo o recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário.