AREsp 1948775 - DECISAO

AREsp 1948775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem prestou tutela com fundamento em legislação local (Lei Municipal nº 2642/93) e, mesmo havendo alegação de violação de dispositivo federal, a questão foi considerada materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GARANHUNS; Impetrados: servidores públicos do Município de Garanhuns
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Jornada De Trabalho, Regime Jurídico Dos Servidores, Aplicação Da Lei 8.112/90, Legislação Municipal Versus Federal
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Jornada De Trabalho Regime Jurídico Dos Servidores Aplicação Da Lei 8.112/90 Legislação Municipal Versus Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Agravante

servidores públicos do Município de Garanhuns

Impetrados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundamentada em legislação local
  2. 2 Alegada violação do art. 19 da Lei 8.112/1990 quanto à jornada semanal de trabalho
  3. 3 Caracterização da Lei Federal 8.112/1990 como materialmente local no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem prestou tutela com fundamento em legislação local (Lei Municipal nº 2642/93) e, mesmo havendo alegação de violação de dispositivo federal, a questão foi considerada materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.