REsp 1935613 - DECISAO

REsp 1935613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) foi deduzida genericamente, sem cumprir os requisitos para demostrar omissão relevante, e porque a análise do mérito exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivando a decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo, Prazo Razoável De Tramitação, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Prazo Razoável De Tramitação Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade passiva do INSS versus CRSS/Ministério da Economia
  3. 3 Possibilidade de determinar prazo de 30 dias para conclusão de processo administrativo e aplicação de multa diária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) foi deduzida genericamente, sem cumprir os requisitos para demostrar omissão relevante, e porque a análise do mérito exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivando a decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se