EAREsp 1658162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não conhece matéria não prequestionada (impossibilitando apreciação do fato novo na via especial) e porque a jurisprudência consolidada do STJ determina a conversão em renda da Fazenda Pública dos depósitos judiciais quando o mandado de segurança é extinto sem resolução do mérito, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; ressalvada a possibilidade de transferência do depósito para outra ação.

Parties
Agravante: LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósitos Judiciais, Levantamento De Depósito, Conversão Em Renda Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Depósitos Judiciais Levantamento De Depósito Conversão Em Renda Da Fazenda Pública Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de depósito judicial quando mandado de segurança é extinto sem julgamento do mérito
  2. 2 Conversão de depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública após trânsito em julgado
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não conhece matéria não prequestionada (impossibilitando apreciação do fato novo na via especial) e porque a jurisprudência consolidada do STJ determina a conversão em renda da Fazenda Pública dos depósitos judiciais quando o mandado de segurança é extinto sem resolução do mérito, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; ressalvada a possibilidade de transferência do depósito para outra ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada