RMS 67680 - DECISAO

RMS 67680 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, 'b', da CF, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n.12.016/2009; ausente agravo interno, há supressão de instância e o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AILTON CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

AILTON CAMPOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei n.12.016/2009
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em recurso ordinário contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, 'b', da CF, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n.12.016/2009; ausente agravo interno, há supressão de instância e o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se