RMS 64964 - ACORDAO

RMS 64964 - ACORDAO

Com fundamento no art. 112 da Lei Estadual n. 5.810/1994, entendeu-se que, a partir do 91º dia subsequente ao protocolo do pedido de aposentadoria, a Administração não pode reduzir a carga horária nem a remuneração (incluindo a gratificação SOME) do servidor que esteja em licença para tratamento de saúde e aguardando decisão sobre sua aposentadoria; assim, não há motivo para modificar a decisão que reconheceu o direito à percepção da gratificação no período indicado.

Parties
Impetrante: José Valdair Aguirre Veloso; Autoridade Coatora / Agravante: Secretário Estadual de Educação do Pará / Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário garantindo a percepção da gratificação SOME entre o 91º dia do pedido de aposentadoria e seu deferimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria De Professor, Gratificação De Deslocamento (some), Carga Horária, Irredutibilidade Salarial, Licença Para Tratamento De Saúde
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria De Professor Gratificação De Deslocamento (some) Carga Horária Irredutibilidade Salarial Licença Para Tratamento De Saúde

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Parties

José Valdair Aguirre Veloso

Impetrante

Secretário Estadual de Educação do Pará / Estado do Pará

Autoridade Coatora / Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito de percepção da gratificação de deslocamento do SOME entre o 91º dia do protocolo do pedido de aposentadoria e o seu deferimento
  2. 2 Ilicitude da redução da carga horária e, consequentemente, da remuneração do servidor após o 91º dia do requerimento de aposentadoria, nos termos do art. 112 da Lei Estadual

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 112 da Lei Estadual n. 5.810/1994, entendeu-se que, a partir do 91º dia subsequente ao protocolo do pedido de aposentadoria, a Administração não pode reduzir a carga horária nem a remuneração (incluindo a gratificação SOME) do servidor que esteja em licença para tratamento de saúde e aguardando decisão sobre sua aposentadoria; assim, não há motivo para modificar a decisão que reconheceu o direito à percepção da gratificação no período indicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário garantindo a percepção da gratificação SOME entre o 91º dia do pedido de aposentadoria e seu deferimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário para assegurar ao impetrante a percepção da gratificação de deslocamento do SOME entre o 91º dia do protocolo do pedido de aposentadoria e o deferimento da mesma