REsp 1841049 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a restrição imposta no edital, baseada apenas em regulamento, não pode contrariar legislação específica que admite o cômputo integral do tempo de estágio oficial em Direito como atividade jurídica no âmbito da Defensoria Pública; ademais, a alegada violação do art. 41 da Lei 8.666/1993 é impertinente à espécie atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e as questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prática Forense, Estágio, Súmula 284/stf, Art. 41 Lei 8.666/1993, Competência Do STF, Defensoria Pública
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Prática Forense Estágio Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de estágio deve ser integralmente computado como atividade jurídica para fins de concurso público para Defensor Público
  2. 2 Se restrição editalícia que limita aproveitamento de estágio contraria legislação específica sobre Defensoria Pública
  3. 3 Pertinência da invocação do art. 41 da Lei 8.666/1993 em concurso público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a restrição imposta no edital, baseada apenas em regulamento, não pode contrariar legislação específica que admite o cômputo integral do tempo de estágio oficial em Direito como atividade jurídica no âmbito da Defensoria Pública; ademais, a alegada violação do art. 41 da Lei 8.666/1993 é impertinente à espécie atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e as questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do recurso especial (decisão da Presidência mencionada)