AREsp 1879683 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), e diante da insuficiência de alegações genéricas, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação E Posse, Concurso Público, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Nomeação E Posse Concurso Público Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negam seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à revisão do conjunto fático-probatório
  3. 3 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público (origem)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), e diante da insuficiência de alegações genéricas, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.