MS 28120 - DECISAO

MS 28120 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque há risco de dano irreversível ou de difícil reparação pela exclusão prematura das usinas do certame diante do prazo iminente para declaração do CVU (13/10/2021), e não se vislumbrou prejuízo relevante à Administração ou demais interessados que justifique a manutenção da restrição; por isso suspendeu-se, apenas em relação às UTE Geramar I e II, a limitação do CVU prevista no art. 7º, III, da Portaria MME nº 20/2021, até o julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: Gera Maranhão - Geradora de Energia do Maranhão S.A.; Impetrado: Ministro de Estado das Minas e Energia; Impetrado: Empresa de Pesquisa Energética - EPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Deferida
Outcome
Defiro a liminar para suspender, em relação às Usinas Termelétricas UTE Geramar I e UTE Geramar II, a limitação do CVU prevista no art. 7º, III, da Portaria MME nº 20/2021, até o julgamento do mérito do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Leilão De Reserva De Capacidade, Habilitação De Termelétricas, Custo Variável Unitário (cvu)
Administrativo Mandado De Segurança Leilão De Reserva De Capacidade Habilitação De Termelétricas Custo Variável Unitário (cvu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gera Maranhão - Geradora de Energia do Maranhão S.A.

Impetrante

Ministro de Estado das Minas e Energia

Impetrado

Empresa de Pesquisa Energética - EPE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da limitação do CVU em R$ 600,00/MWh prevista no art. 7º, III, da Portaria MME nº 20/2021
  2. 2 Necessidade de tutela de urgência para assegurar habilitação das usinas no leilão
  3. 3 Presença de periculum in mora e fumus boni iuris diante do prazo para declaração do CVU

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque há risco de dano irreversível ou de difícil reparação pela exclusão prematura das usinas do certame diante do prazo iminente para declaração do CVU (13/10/2021), e não se vislumbrou prejuízo relevante à Administração ou demais interessados que justifique a manutenção da restrição; por isso suspendeu-se, apenas em relação às UTE Geramar I e II, a limitação do CVU prevista no art. 7º, III, da Portaria MME nº 20/2021, até o julgamento do mérito.

Court Disposition

Defiro a liminar para suspender, em relação às Usinas Termelétricas UTE Geramar I e UTE Geramar II, a limitação do CVU prevista no art. 7º, III, da Portaria MME nº 20/2021, até o julgamento do mérito do mandado de segurança.

Orders

  • Suspender, somente em relação às UTE Geramar I e UTE Geramar II, a limitação do CVU prevista no art. 7º, III, da Portaria MME nº 20/2021
  • Solicitar informações, procedendo-se aos demais atos previstos no art. 7º, I e II da Lei 12.016/09