RMS 67285 - DECISAO

RMS 67285 - DECISAO

Verificou-se ausência de prova pré-constituída (laudo pericial exigido pela legislação estadual aplicável) quanto ao desempenho de atividades insalubres pelo impetrante; como o mandado de segurança não admite dilação probatória e o estado de emergência/pandemia não dispensa a exigência legal do laudo técnico, mantém-se a decisão de negar provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: DAVID BARBOSA FREITAS; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Polícia Militar, Laudo Pericial
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Polícia Militar Laudo Pericial

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Parties

DAVID BARBOSA FREITAS

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo pericial específico para concessão do adicional de insalubridade
  2. 2 Se a pandemia/COVID-19 e a condição de policial militar configuram fato notório que dispensa laudo pericial
  3. 3 Compatibilidade do mandado de segurança com necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prova pré-constituída (laudo pericial exigido pela legislação estadual aplicável) quanto ao desempenho de atividades insalubres pelo impetrante; como o mandado de segurança não admite dilação probatória e o estado de emergência/pandemia não dispensa a exigência legal do laudo técnico, mantém-se a decisão de negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.