REsp 1592381 - DECISAO

REsp 1592381 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.404.931/RS e precedentes da Segunda Turma), a redução de 45% dos juros de mora deve ser aplicada sobre a rubrica dos juros de mora existente na data da consolidação da dívida, não se estendendo automaticamente para excluir juros incidentes sobre parcela (multas) que tenha sido objeto de remissão de 100%, salvo previsão legal expressa em sentido diverso; assim, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento, Remissão, Redução De Multas E Juros, Consolidação Da Dívida, Juros De Mora
Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Remissão Redução De Multas E Juros Consolidação Da Dívida Juros De Mora

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre multa de ofício no pagamento à vista previsto na Lei nº 11.941/2009
  2. 2 Forma de cálculo da redução de 45% sobre juros de mora e se essa redução deve incidir proporcionalmente sobre multa excluída
  3. 3 Efeito temporal (data de consolidação) da remissão prevista na Lei nº 11.941/2009

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos termos da jurisprudência consolidada (EREsp 1.404.931/RS e precedentes da Segunda Turma), a redução de 45% dos juros de mora deve ser aplicada sobre a rubrica dos juros de mora existente na data da consolidação da dívida, não se estendendo automaticamente para excluir juros incidentes sobre parcela (multas) que tenha sido objeto de remissão de 100%, salvo previsão legal expressa em sentido diverso; assim, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Determinadas custas pela impetrante.