RMS 53291 - DECISAO

RMS 53291 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão atacado apreciou matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, questão de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 318/STF; além disso, não se reconheceu direito líquido e certo do recorrente, por depender a nomeação do cumprimento de sentença coletiva, e o mandado de segurança não é via adequada para exigir tal cumprimento, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: DAVI DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf), Direito À Nomeação Em Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf) Direito À Nomeação Em Concurso Público

Case Brief

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Parties

DAVI DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 requisitos de admissibilidade do mandado de segurança (natureza infraconstitucional)
  3. 3 direito líquido e certo à nomeação por candidato em cadastro de reserva

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão atacado apreciou matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, questão de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 318/STF; além disso, não se reconheceu direito líquido e certo do recorrente, por depender a nomeação do cumprimento de sentença coletiva, e o mandado de segurança não é via adequada para exigir tal cumprimento, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.