MS 27402 - ACORDAO

MS 27402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de direito líquido e certo e por inexistir teratologia ou ilegalidade manifesta, uma vez que o acórdão impugnado apresenta fundamentação coerente e em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de constituir tentativa de reexaminar matéria recursal e não configurar hipótese apta ao mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Zanini Indústria e Montagens; Coator: Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Litigante No Aresp N. 1.701.735/rs: Santalúcia SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Direito Líquido E Certo, Teratologia, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Direito Líquido E Certo Teratologia Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

Zanini Indústria e Montagens

Impetrante

Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Santalúcia SA

Litigante No Aresp N. 1.701.735/rs

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial colegiado
  2. 2 Existência de direito líquido e certo
  3. 3 Caracterização de teratologia/ilegalidade do ato judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de direito líquido e certo e por inexistir teratologia ou ilegalidade manifesta, uma vez que o acórdão impugnado apresenta fundamentação coerente e em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de constituir tentativa de reexaminar matéria recursal e não configurar hipótese apta ao mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ordem denegada