RMS 35971 - ACORDAO

RMS 35971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve julgamento extra petita, pois, mediante interpretação lógico-sistêmica do pedido, extraiu-se a tutela necessária para resguardar a segurança jurídica do vínculo da servidora estatutária não estável; assim, manteve-se a determinação de que eventual desligamento dependa de procedimento administrativo formal com observância do contraditório e da ampla defesa, sem confundir tal procedimento com o processo administrativo disciplinar exigido para demissão de servidores estáveis.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Impetrante/agravada: servidora estatutária não estável
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vício De Julgamento, Extra Petita, Interpretação Lógico Sistêmica Do Pedido, Segurança Jurídica, Devido Processo Legal Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Rescisão De Vínculo De Servidor Estatutário Não Estável, Estabilidade
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Vício De Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistêmica Do Pedido Segurança Jurídica Devido Processo Legal Administrativo +3 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

servidora estatutária não estável

Impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita/ultra petita
  2. 2 Interpretação lógico-sistêmica da petição inicial e do pedido
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo formal com contraditório e ampla defesa antes do desligamento de servidor estatutário não estável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve julgamento extra petita, pois, mediante interpretação lógico-sistêmica do pedido, extraiu-se a tutela necessária para resguardar a segurança jurídica do vínculo da servidora estatutária não estável; assim, manteve-se a determinação de que eventual desligamento dependa de procedimento administrativo formal com observância do contraditório e da ampla defesa, sem confundir tal procedimento com o processo administrativo disciplinar exigido para demissão de servidores estáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão de origem que reconheceu o direito da servidora de ter qualquer eventual desligamento precedido de procedimento administrativo formal com contraditório e ampla defesa