MS 28077 - DECISAO

MS 28077 - DECISAO

O mandado de segurança foi inviável porque o ato judicial impugnado não se mostrou manifestamente ilegal, havendo discussão sobre suposto equívoco nos cálculos que exige produção probatória, o que torna inadequada a via mandamental; por isso foi indeferida a petição inicial e extinto o mandado de segurança com base nos arts. 330, III, e 485, VI do CPC/2015.

Parties
Impetrante: ALUISIO DE PINHO BARRETO E OUTRO; Impetrado: Desembargador Federal do TRF 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Petição Inicial; Extinção Do Mandado De Segurança
Outcome
Indeferida a petição inicial; julgado extinto o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Levantamento De Depósito Judicial, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Dilação Probatória E Impossibilidade No Mandado De Segurança, Indeferimento Da Petição Inicial (arts. 330 E 485 Cpc/2015)
Direito Processual Direito Tributário Mandado De Segurança Levantamento De Depósito Judicial Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Dilação Probatória E Impossibilidade No Mandado De Segurança Indeferimento Da Petição Inicial (arts. 330 E 485 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALUISIO DE PINHO BARRETO E OUTRO

Impetrante

Desembargador Federal do TRF 2ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Petição Inicial; Extinção Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial que indeferiu levantamento de depósito
  2. 2 Necessidade de ilegalidade manifesta ou teratologia para uso do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Discussão sobre eventuais equívocos de cálculo que exigem dilação probatória, inviável na via mandamental

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi inviável porque o ato judicial impugnado não se mostrou manifestamente ilegal, havendo discussão sobre suposto equívoco nos cálculos que exige produção probatória, o que torna inadequada a via mandamental; por isso foi indeferida a petição inicial e extinto o mandado de segurança com base nos arts. 330, III, e 485, VI do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; julgado extinto o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o mandado de segurança, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do CPC/2015.