REsp 1953355 - DECISAO

REsp 1953355 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões são genéricas e não individualizam os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao recurso especial analisar suposta ofensa a súmula (Súmula 85/STJ) por não integrar o conceito de 'lei federal' previsto no art.105, III, a, da CF.

Parties
Impetrado: UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Vantagem Do Art.192 Da Lei 8.112/90, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Vantagem Do Art.192 Da Lei 8.112/90 Decadência Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UFCG

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decadência administrativa quanto à revisão de vantagem paga há mais de vinte anos
  2. 2 Cálculo da vantagem prevista no art.192 da Lei 8.112/90
  3. 3 Ilegitimidade passiva da UFCG

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões são genéricas e não individualizam os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao recurso especial analisar suposta ofensa a súmula (Súmula 85/STJ) por não integrar o conceito de 'lei federal' previsto no art.105, III, a, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.