AREsp 154372 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais e, com fundamento no art. 493 do CPC/15, declarou-se de ofício a superveniente perda de objeto do mandado de segurança, em razão do ajuizamento de ação de improbidade administrativa fundada no mesmo inquérito civil que se pretendia trancar, tornando insuficiente a pretensão mandamental.

Parties
AGRAVADA: INSTITUTO JOÃO ALFREDO DE ANDRADE LTDA; AGRAVADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E QUALIDADE EM TRANSPORTES IDAQ; AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Declaração De Perda De Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; declarada, de ofício, a perda de objeto do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Inquérito Civil, Ação De Improbidade Administrativa, Competência Territorial Do Ministério Público, Art. 493 Do Cpc/15
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Perda De Objeto Inquérito Civil Ação De Improbidade Administrativa Competência Territorial Do Ministério Público Art. 493 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

INSTITUTO JOÃO ALFREDO DE ANDRADE LTDA

AGRAVADA

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E QUALIDADE EM TRANSPORTES IDAQ

AGRAVADA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CUSTUS LEGIS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Declaração De Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa baseada no mesmo inquérito civil constitui fato extintivo que ocasiona perda de objeto do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 493 do CPC/15 para que o juiz, inclusive de ofício, considere fatos supervenientes que influem no mérito
  3. 3 Questão de atribuição territorial do Ministério Público para instauração de inquérito civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais e, com fundamento no art. 493 do CPC/15, declarou-se de ofício a superveniente perda de objeto do mandado de segurança, em razão do ajuizamento de ação de improbidade administrativa fundada no mesmo inquérito civil que se pretendia trancar, tornando insuficiente a pretensão mandamental.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; declarada, de ofício, a perda de objeto do mandado de segurança.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Declarar, de ofício, com fundamento no art. 493 do CPC/15, a perda de objeto do mandado de segurança impetrado pelos Institutos recorridos.