MS 28161 - DECISAO

MS 28161 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writs contra autoridades alheias ao rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal; ademais, as questões relativas à correção do FGTS estão suspensas por decisão cautelar do STF na ADI n. 5.090/DF, de modo que eventual afronta a essa determinação deve ser objeto de reclamação perante a Suprema Corte, não de mandado de segurança perante o STJ.

Parties
Impetrante: WALTER LUIZ SILVA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Juiz de Fora - SJ/MG; Ré Na Ação Ordinária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferimento Da Inicial E Declaração De Prejudicialidade Do Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, declarando prejudicado o pedido de concessão de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, ADI N. 5.090/df Suspensão De Processos, Reclamação Ao STF
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça ADI N. 5.090/df Suspensão De Processos Reclamação Ao STF

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Parties

WALTER LUIZ SILVA MONTEIRO

Impetrante

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Juiz de Fora - SJ/MG

Autoridade Coatora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré Na Ação Ordinária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferimento Da Inicial E Declaração De Prejudicialidade Do Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra autoridade não prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 Efeito vinculante da decisão cautelar proferida no bojo da ADI n. 5.090/DF e suspensão de feitos relativos à correção do FGTS
  3. 3 Meio processual adequado para impugnar eventual afronta a decisão do STF (reclamação)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writs contra autoridades alheias ao rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal; ademais, as questões relativas à correção do FGTS estão suspensas por decisão cautelar do STF na ADI n. 5.090/DF, de modo que eventual afronta a essa determinação deve ser objeto de reclamação perante a Suprema Corte, não de mandado de segurança perante o STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, declarando prejudicado o pedido de concessão de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança.
  • Declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar.