AREsp 1908871 - DECISAO

AREsp 1908871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmar o fundamento da não admissão (incidência da Súmula 7/STJ no exame do dissídio jurisprudencial), mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se na ausência de prova pré-constituída e na inadequação do mandado de segurança para promover a dilação probatória necessária à demonstração da alegada quebra da ordem cronológica, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: Metrópoles Projetos Urbanos Ltda; Impetrado: INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ordem Cronológica De Pagamento, Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Ordem Cronológica De Pagamento Súmula 7/stj Prova Pré Constituída Recurso Especial

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Parties

Metrópoles Projetos Urbanos Ltda

Recorrente / Impetrante

INEA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da ordem cronológica de pagamento prevista no art. 5º da Lei nº 8.666/1993
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio processual adequado para suspender pagamentos e exigir prova pré-constituída
  3. 3 Se a revisão do julgado recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar o fundamento da não admissão (incidência da Súmula 7/STJ no exame do dissídio jurisprudencial), mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido baseou-se na ausência de prova pré-constituída e na inadequação do mandado de segurança para promover a dilação probatória necessária à demonstração da alegada quebra da ordem cronológica, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.