AREsp 1851554 - DECISAO

AREsp 1851554 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do uso do PER/DCOMP com base na IN RFB nº 900/2008, a agravante não comprovou as hipóteses autorizadoras para uso de formulário-papel e não comprovou a prévia habilitação do crédito exigida pelo art. 71 da IN 900/2008, não havendo omissão, contradição ou erro material a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/impetrante: D&J EXPORTAÇÃO LTDA. - ME; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ressarcimento De Crédito Prêmio Do IPI, Instrução Normativa Nº 900/2008, Apresentação De Pedido Por Meio Eletrônico (per/dcomp), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ressarcimento De Crédito Prêmio Do IPI Instrução Normativa Nº 900/2008 Apresentação De Pedido Por Meio Eletrônico (per/dcomp) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF

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Parties

D&J EXPORTAÇÃO LTDA. - ME

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a utilização do programa eletrônico PER/DCOMP, prevista na IN RFB nº 900/2008, é legítima para pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI
  3. 3 Se a impetrante comprovou hipótese autorizadora para apresentação do pedido em formulário-papel

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do uso do PER/DCOMP com base na IN RFB nº 900/2008, a agravante não comprovou as hipóteses autorizadoras para uso de formulário-papel e não comprovou a prévia habilitação do crédito exigida pelo art. 71 da IN 900/2008, não havendo omissão, contradição ou erro material a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais