MS 24136 - DECISAO

MS 24136 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança, direito de natureza personalíssima, e considerando o óbito do impetrante na fase de conhecimento, não é admissível a sucessão processual pelos herdeiros; assim, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 22, § 2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: GERALDO DA SILVA VIEIRA; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Fase De Conhecimento
Outcome
Processo extinto sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucessão Processual, Natureza Personalíssima, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Direito Administrativo Mandado De Segurança Sucessão Processual Natureza Personalíssima Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

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Parties

GERALDO DA SILVA VIEIRA

Impetrante

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Fase De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Morte do impetrante e efeito sobre o mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de habilitação de herdeiros ou sucessão processual na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade de sucessão processual apenas na fase de execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança, direito de natureza personalíssima, e considerando o óbito do impetrante na fase de conhecimento, não é admissível a sucessão processual pelos herdeiros; assim, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 22, § 2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Processo extinto sem julgamento de mérito.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito.
  • Publique-se.