MS 28208 - DECISAO

MS 28208 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por essa razão o pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 212 do RISTJ e do art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: LUCIANO AUGUSTO BONILHA LEÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido; feito extinto sem apreciação do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Correição Parcial
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Correição Parcial

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Parties

LUCIANO AUGUSTO BONILHA LEÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento originário de mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Extinção do processo sem julgamento do mérito por incompetência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por essa razão o pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 212 do RISTJ e do art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Pedido indeferido; feito extinto sem apreciação do mérito

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.