RMS 66145 - DECISAO

RMS 66145 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não impugnou fundamento autônomo do acórdão a quo, que reconheceu ser o impetrante 1º Sargento com proventos calculados sobre 1º Tenente e entendeu que a lei não autoriza a majoração da GCET para 125% na hipótese concreta, o que configuraria violação ao princípio da legalidade; aplicaram-se a Súmula 283/STF e o art. 932, inciso III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Manoel Lopes Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet), Reserva Remunerada, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Precedente E Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet) Reserva Remunerada Princípio Da Legalidade Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +1 more

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Parties

Manoel Lopes Menezes

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se 1º Sargento com proventos calculados sobre remuneração de 1º Tenente faz jus à GCET no percentual de 125%
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 92, inciso III, da Lei n.º 7.990/2001 e do art. 110-B da mesma lei em conjunto com Resolução COPE n. 561/2010
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão a quo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou fundamento autônomo do acórdão a quo, que reconheceu ser o impetrante 1º Sargento com proventos calculados sobre 1º Tenente e entendeu que a lei não autoriza a majoração da GCET para 125% na hipótese concreta, o que configuraria violação ao princípio da legalidade; aplicaram-se a Súmula 283/STF e o art. 932, inciso III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se